Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor

Por Silvio Soares, especialista em Direito do Consumidor do Urbano Vitalino Advogados.

Conhecido como novo marco legal das garantias de financiamentos, o PL 4188/21, de autoria do Poder Executivo, avançou no início do mês na Câmara dos Deputados, com 260 votos favoráveis e 111 contrários, com a expectativa de ampliar o acesso ao crédito pela população. A proposta, que ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal, permite que o consumidor ceda o imóvel como garantia na contratação de um empréstimo.O imóvel de família é, via de regra, impenhorável, conforme legislação atual. A ...

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