Direitos dos Consumidores: cobranças excessivas, saiba seu direito!

Por Tony Santtana

As cobranças excessivas são uma preocupação comum para muitos consumidores, especialmente quando se trata de produtos ou serviços essenciais. Nesses casos, é importante conhecer os direitos garantidos pela legislação para proteger-se de práticas abusivas. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 39 e 42, estabelece regras claras sobre cobranças abusivas e os direitos dos consumidores.O artigo 39 do CDC proíbe práticas abusivas por parte dos fornecedores, incluindo a ...

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