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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Oswaldo Moreira Ferreira e Sangella Furtado Teixeira

A nova interpretação na Comercialização de Produtos: uma análise da Lei 13.455/2017

O presente artigo tem por objetivo analisar o Código de Defesa do Consumidor em sua evolução histórica, correlacionando suas variações na relação de consumo, fazendo uma exposição de como ocorreu de fato este desenvolvimento no Brasil, descrevendo desde o aparecimento, todos os avanços e garantias na constante evolução social. A pesquisa demonstra através da interpretação da Lei 13.455/2017 o atual entendimento sobre a forma de pagamento. A metodologia aplicada foi pesquisa bibliográfica de cunho explicativo nas principais doutrinas, jurisprudência e legislação sobre o tema.

1. INTRODUÇÃOO objetivo da presente pesquisa é o estudo do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a evolução da relação de consumo; bem como o aparecimento do direito do consumidor e os avanços conseguidos; a recorrente atuação do Estado no processo de proteção ao vulnerável na relação de consumo; verificar a posição do Poder Judiciário quanto aos pontos mais polêmicos. Para vislumbrar um desenvolvimento lógico inicia-se com um seguimento histórico, demostrando na sequência os ...

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor Relação de Consumo Forma de Pagamento CF ADCT CC