Tributário. Constitucional. Embargos à execução. Cobrança pelo município de ISS sobre serviços correlatos ao fornecimento de energia elétrica. Vedação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.000331-7 - 1ª Vara Cível - Ceará-Mirim/RN APELANTE - Município de Ceará-Mirim Advogados - Maria Tereza Gadêlha Grilo e outros APELADO - COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte Advogados - Adilson Gurgel de Castro e outro RELATOR - Juiz Convocado VIRGÍLIO FERNANDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE ISS SOBRE SERVIÇOS CORRELATOS AO FORNECIMENTO ...

Palavras-chave: Energia elétrica