Tribunal de Exceção

Ricardo Corrêa-Advogado-Vila Velha,ES 25/10/2004 12:07:04 - Fale comigo: (27) 3340. 6574 ou manaus.vix@terra.com.br

O Senado Federal não tem e nunca teve competência constitucional para julgar juízes, a não ser do Supremo Tribunal Federal. Se qualquer criada CPI para apurar irregularidades praticada por membros do Poder Judiciário vingar, o Senado Federal transmudar-se-á em Tribunal de Exceção. Nosso diploma constitucional tem sofrido importantes modificações para melhor se ajustar às velozes transformações sociais que temos assistido. Mas, no tocante à criação e funcionamento de uma Comissão Parlamentar de ...

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