Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 04 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 1671 vezes
Súmulas Vinculantes: idéias iniciais
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Avaliador de Cursos do INEP/MEC.
Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Emenda Constitucional 45, de 2004. Lei 11.417, de 19.12.2006. Legitimação para proposição de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Eficácia da súmula vinculante. Processo Administrativo Federal. Observação. Edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Vigência. Conclusão. Bibliografia. Introdução. Pode-se dizer que a introdução das súmulas vinculantes no ordenamento constitucional brasileiro representou uma importante ...