Fonte: Daniel Baggio Maciel
Postado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 1496 vezes
O regramento infraconstitucional das Súmulas Vinculantes
Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.
Daniel Baggio Maciel ( * ) Por força da Emenda Constitucional 45, foi acrescido o artigo 103-B na Constituição Federal para regular as "súmulas vinculantes". Em vista dessa previsão constitucional, o STF pode, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração ...