Qual a função do poder legislativo

"A paz é o fim que o direito tem em vista, a luta é o meio de que se serve para consegui-lo, ou lutar para mudar, ou lutar para punir". Mahatma Gandhi (Grifo nosso)

SUMARIO:   1- Introdução; 2 - Divisão Funcional dos Poderes; 2.1 - Funções Típicas e Funções Atípicas do Poder Legislativo; 3- O Poder Legislativo das Entidades Federativas; 3.1 - O Poder Legislativo Federal; 3.2 - A Câmera dos Deputados; 3.3 - O Senado Federal; 4 - Garantias Fundamentais; 4.1 - Imunidade Material; 4.2-Imunidade Formal; 4.3 - Perdas do Mandato Parlamentar; 5 - Processos Legislativos; 4.3 - Perdas do Mandato Parlamentar; 5.2 - Leis Complementares e Leis Ordinárias; 5.3 - Leis ...

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