PEC da Relevância entra em vigor com revisão da possibilidade de recursos especiais

Texto altera artigo da Constituição Federal e cria filtros para restringir recursos destinados ao STJ.

Entrou em vigor em julho a PEC da Relevância, como ficou conhecida a nova redação do artigo 105 da Constituição Federal, aprovada no Congresso Nacional. O novo texto limita a possibilidade de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a expectativa de reduzir os números estratosféricos de ações e de reafirmar sua real finalidade de unificação da interpretação das normas e jurisprudências para maior segurança jurídica. O principal elemento é a ?relevância da ação?, daí o nome ...

Palavras-chave: PEC da Relevância Vigência Revisão Possibilidade Recursos Especiais CF