O reconhecimento do Direito à Alimentação adequada como Direito Humano

O presente trabalho possui como base de análise o reconhecimento do direito à alimentação como um direito humano na seara da segurança alimentar e nutricional, na garantia deste a toda a população. Os Direitos Humanos resguardam condições mínimas para que todo ser humano viva com dignidade, a alimentação, por ser essencial a subsistência possui suma importância. O Direito à Alimentação encontra alicerce de direito fundamental na Constituição Federal em seu artigo 6°, sendo um direito social vinculado a dignidade da pessoa humana, diante disso, passou a fazer parte de todo programa de saúde pública de um Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível para a dignidade humana.

CONSIDERAÇÕES INICIAISA alimentação faz parte da própria natureza humana, pois, com a alimentação evita-se a fome, e assim, o fim da vida. Quanto ao conceito desses dois termos, alimentação e nutrição apresentam algumas distinções em seu alcance. Ora, a alimentação consiste em um ato voluntário e consciente, dependendo completamente da vontade do indivíduo, sendo o homem quem irá escolher o alimento para o seu consumo. Isto é, a alimentação está relacionada com as práticas alimentares, em que ...

Palavras-chave: Direitos Humanos Alimentação Estado Democrático de Direito CF LOSAN