O Procurador do Estado é advogado do governador?

Antônio José dos Reis Júnior, Procurador do estado de Rondônia, especialista em Direito Constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: antoniojrjr@brturbo.com.br

Antônio José dos Reis Júnior ( * ) Primeiramente, é necessário discorrer a respeito do significado de ente público e das características da representação exercida pelos Procuradores do Estado e das demais entidades políticas (União; Distrito Federal e Municípios). Pois bem. Entidade ou ente, nada mais é do que a pessoa jurídica. Assim, pode-se afirmar que no âmbito de nossa organização política e administrativa, os entes de direito público são os estatais, autárquicos e fundacionais. Acerca da ...

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