O Instituto das Medidas de Proteção à Criança e Adolescente consagradas pelo art. 98 da lei 8.069/90 como instrumento para fomento do Direito Fundamental à alimentação adequada do pubescente

O presente tem como finalidade a demonstração da concretização do direito humano à alimentação adequada (DHAA) que foi inserido no texto constitucional como direito fundamental, tendo como sustentáculo o direito humano do homem de gozar de uma vida digna, incluindo a segurança alimentar e nutricional em relação às crianças e adolescentes. A lei 8.069/90, que dispõe sobre os direitos dos infantes demonstra que a preocupação com a segurança alimentar e nutricional vai muito além dos programas públicos já disponíveis no corpo social, mas existem institutos legais que viabilizam o acesso à alimentação adequada, como por exemplo as medidas de proteção, instrumento tema deste trabalho, com enfoque na acessibilidade emergencial a alimentos adequados de crianças e adolescentes.

1 COMENTÁRIOS PRELIMINARESA fome é considerada o maior óbice ao desenvolvimento mundial; desde os primórdios das civilizações há narrativas da necessidade e dificuldade que o homem enfrentava para subsistir e suprir seus desprovimentos nutricionais. Neste ínterim, faz-se imprescindível aprazar Josué de Castro, um dos intelectuais brasileiros mais renomados, haja vista seus estudos a cerca da fome e acoplando tais conceitos à realidade brasileira de forma poética e melancólica. Segundo o ...

Palavras-chave: Direito à Alimentação Estatuto da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção CF