O fornecimento de medicamentos como extensão do direito à saúde e os recentes posicionamentos dos tribunais superiores

O presente trabalho, busca trazer o aporte teórico entorno das discussões jurisprudenciais e doutrinárias sob o tema, passando, para tanto, a tratar também da judicialização da saúde.

INTRODUÇÃOO fornecimento de medicamentos é, sem dúvidas, uma das questões mais debatidas nos últimos tempos, eis que a Constituição Brasileira de 1998, ao apontar por um modelo assistencialista através da prestação positiva por parte do Estado, elencou a saúde como um direito fundamental.Para tanto, ao tratar de tal assunto, a Lei Maior definiu a saúde como um direito social fundamental, que encontra fundamento de validade na dignidade da pessoa humana, sendo imperioso que o Estado garanta a ...

Palavras-chave: CF Fornecimento Medicamentos Extensão Direito à Saúde Posicionamentos Tribunais Superiores