Fonte: Carlos Roberto Jacomino Lepre Júnior e Tauã Lima Verdan Rangel
Postado em 12 de Abril de 2022 - 17:52 - Lida 330 vezes
O Direito à Laqueadura e o Princípio da Autonomia da Mulher
O escopo do presente é analisar o direito à laqueadura à luz do princípio da autonomia.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho possui o objetivo de discorrer sobre o direito á laqueadura como ferramenta para assegurar o princípio da autonomia da mulher. Trilhando um percurso que traga ao leitor o entendimento de onde surgiu o direito à laqueadura, como é conhecido, como é o seu procedimento, e como está presente no Brasil. Desta forma, aborda dispositivos legais referentes ao planejamento familiar para legitimar as mulheres em suas vontades e liberdades, sendo notório que os ...