Lei nº 12.711, de 29.08.2012. Vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e médio. Considerações iniciais.

A determinação do artigo permite que mais do que 50% das suas vagas seja destinada aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em virtude de prever que sejam reservadas "no mínimo" 50% das mesmas

Sumário: Introdução. Artigo 1º. Ingresso nas IFES - Instituições Federais de Ensino Superior. Artigo 3º. Percentuais de vagas e índices populacionais. Artigo 4º. Instituições Federais de Ensino Médio. Artigo 5º. Percentuais de vagas e índices populacionais. Artigo 6º. Administração Direta e Indireta: acompanhamento e controle do Programa Especial de Acesso de Estudantes. Artigo 7º. Programa Especial de Acesso de Estudantes - Revisão. Artigo 8º. Implementação gradual do Programa Especial de ...

Palavras-chave: Lei; Instituições Federais; Vagas Reservadas; Estudantes