Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005: primeiros comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Lei. Introdução aos comentários da lei. Decretar. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Art. 5º. Art. 6º. Art. 7º. Art. 8º. Conclusões Introdução. A Lei ordinária federal nº 11.111, de 05 de maio de 2005, regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII (33) do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, além de tratar de outras providências. Lei. Segundo os dicionários da língua portuguesa, quase ...

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