Fonte: Fernanda de Figueiredo Norte
Postado em 23 de Setembro de 2014 - 13:56 - Lida 907 vezes
Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual à saúde
De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos
De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. O Estado deve providenciar, ainda, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196, CR). Trata-se a saúde de um direito individual indisponível, decorrendo diretamente do direito à vida e do princípio fundamental da dignidade da ...