Inconstitucionalidade e Inocuidades da Lei Estadual-RS nº 12.131/04

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. e-mail: mcolombelli@zipmail.com.br

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) 1- A questão No dia 22 de julho de 2004, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul (lamentavelmente) sancionou a Lei Estadual nº 12.131/04, que acresce um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 11.915/03, que é o Código Estadual de Proteção aos Animais. Referido parágrafo estabelece que: "Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana". O artigo 2º da Lei Estadual nº 11.915/03, de seu turno, tinha a ...

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