"Função da polícia e a nova Lei nº. 13.022/14 - o Estatuto geral das guardas municipais"

Segundo a Constituição Federal brasileira, dentre os órgãos policiais referidos na introdução deste trabalho, e como já adiantamos, têm funções investigatórias criminais a polícia federal, a polícia civil, a polícia militar e as Forças Armadas

Introdução O Título V da Constituição Federal do Brasil, que trata "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", no Capítulo III dispõe especificamente sobre a segurança pública", afirmando, no caput do art. 144 que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e será "exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". Neste mesmo dispositivo, o texto constitucional indica quais os órgãos responsáveis pela segurança ...

Palavras-chave: direito constitucional estatuto geral das guardas municipais