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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 15 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1008 vezes
Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA PSC. BENEFÍCIO RESTABELECIDO POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 70016127540 QUINTA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO ALEGRE RODRIGO MARQUES SIMOES, AGRAVANTE; MINISTÉRIO PUBLICO, AGRAVADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal ...
