Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. Avaliador de Cursos do INEP/MEC. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Emenda. Direitos Sociais. Art. 6º da Constituição Federal de 1988. Observações. Conclusões. Introdução. O presente texto objetiva analisar a nova emenda constitucional em vigência em no ordenamento nacional. Base da Legislação Federal do Brasil. A Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.2010, foi publicada no Diário Oficial do dia seguinte, ou seja, 05.02.2010, nas páginas 1 e 2 da seção I. A Emenda 64 alterou o artigo 6º da Constituição ...

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