Direito à Saúde na ordem do dia: obstáculos para a concretização do Estado Mínimo de Saúde

O presente artigo tem como escopo analisar a situação da garantia do direito à saúde pública no Brasil, previsto em texto constitucional. Apontar o surgimento e delimitar a questão dos direitos sociais, analisar a relação existente entre o direito à saúde e as normas programáticas que preveem uma eficácia imediata e por fim relacionar a teoria das escolhas drásticas com a situação orçamentária do Estado brasileiro, indicando os aspectos negativos dessa questão, que vem a prejudicar, sobretudo os mais pobres.

INTRODUÇÃOOs direitos sociais são aqueles que visam garantir o mínimo de dignidade à pessoa humana, esse conjunto de direitos denominados direitos de segunda dimensão foram consagrados em instrumentos internacionais como a Declaração do Homem e do Cidadão (1789) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Dentre esse conjunto de direitos fundamentais sociais, destaca-se o direito a saúde previsto na DUDH e na Constituição Federal de 1988, esse direito é considerado basilar na ...

Palavras-chave: Direitos Sociais Direito à Saúde Normas Programáticas Escolhas Drásticas CF SUS