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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Jacinto Sousa Neto

CONTRIBUIÇÃO-CONFISCO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

No pertinente ao caráter confiscatório de majoração, observa-se que, além da inconstitucionalidade de progressividade da contribuição previdenciária dos servidores públicos apontados pela Lei nº 9.783/99, peca também por não se prestar as contribuições previdenciárias à política extrafiscal de distribuição de renda.

1. INTRODUÇÃOEm que pese a nossa Suprema Corte tenha se manifestado em favor da constitucionalidade da contribuição dos inativos, com fulcro na malfadada Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ratificada pelos julgamentos das Adis nºs 3.105 e 3.128, levando-se em conta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição humana e social do inativo, não deixa dúvida que essa Decisum deve ser encarada como injusta, uma vez que esses servidores labutaram e ...

Palavras-chave: CF CC Aposentadoria Pensionistas Previdência Social Servidores Públicos