Cadastro de contribuintes - Inconstitucionalidade do impedimento de inscrição em virtude da existência de débitos fiscais em nome de sócios

Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Dênerson Dias Rosa( * ) A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. O conceito de liberdade de trabalho é preceito constitucional aplicável não somente a pessoas físicas, mas extensivo também às pessoas jurídicas. Pinto Ferreira, sobre o tema, leciona que "O conceito de liberdade de profissão, de origem francesa, é amplo e abrange a liberdade do comércio e da ...

Palavras-chave: débitos fiscais