Aspectos da Aplicação das Medidas Protetivas e Sócio-Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1- Premissa Fundamental; 2- As medidas protetivas, espécies e fundamento; 3- Aplicação das medidas protetivas; 4- Medidas sócio-educativas: natureza, espécies e fundamento; 5-Dinâmica da aplicação das medidas sócio-educativas; 6- A Fase Judicial; 7- Garantias processuais; 8-Aplicação da medida: Parâmetros; 9- Recursos; 10- Redução da maioridade penal: uma questão polêmica; 11-Conclusão. 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos ...

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