A questão dos precatórios e a construção da democracia

Submissão a discussões e críticas é ainda maior em decisões cujo resultado tem reflexos não somente para uma pessoa, mas para o conjunto da sociedade

As demandas sociais que a Constituição brasileira delegou competência e responsabilidade ao Estado resolver, e cuja fonte de recursos para atendê-las são os tributos pagos pelo cidadão, são inúmeras: saúde, educação, habitação, saneamento, segurança pública etc. Ultimamente, outra demanda orçamentária tem sido agregada: os chamados precatórios judiciais (forma que os Municípios, Estados e União - utilizam para o pagamento dos valores em que são condenados nos processos judiciais). O Supremo ...

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