A Ordem Urbanística e o Estatuto da Cidade

O presente trabalho discorre sobre a ordem urbanística e o Estatuto da Cidade, processo que tem como percursor a Constituição Brasileira de 1988, a qual rechaçou a base legal para o direito urbanístico brasileiro. Na promoção da gestão em atuar nas políticas de desenvolvimento, fortalecendo políticas públicas que estabelecem as funções sociais da cidade. O Estatuto da Cidade forma uma ferramenta da política urbana, como regulador das questões relacionadas a Ordem Urbanística.

CONSIDERAÇÕES INICIAISErnandes (2014) explica que tornou- se necessária a elaboração da Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, segundo previsão nos artigos. 21[1], inciso XX; 182 e 183, CF/88 buscando assegurar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, com a criação de políticas urbanas, garantindo o bem-estar da população e sua dignidade, propiciando moradia, habitação, circulação, lazer e trabalho. Esta lei tem como finalidade ordenar o desenvolvimento da função social da cidade e ...

Palavras-chave: Ordem Urbanística Estatuto da Cidade CF Base Legal Direito Urbanístico Brasileiro