A limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e o Estado Democrático de Direito.

João Bastos Nazareno dos Anjos, Advogado em São Paulo-SP e Mestrando em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

João Bastos Nazareno dos Anjos ( * ) 1. Introdução A intenção deste breve trabalho é analisar uma questão ainda não pacificada no meio doutrinário estudioso do direito constitucional, que é a manipulação dos efeitos da decisão em controle abstrato de constitucionalidade (artigo 27 da Lei 9.868/99). Em 1999, mediante o artigo 27 da Lei 9.868, introduziu-se no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal (artigo 102, caput da Magna ...

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