A Judicialização da Saúde

Hoje são recorrentes as reclamações da população das recusas ou demora do Sistema Único de Saúde - SUS no fornecimento de medicamentos, na realização de exames e procedimentos, além da ausência de leitos disponíveis em hospitais da rede pública e até mesmo privada

A Constituição da República de 1998 assegura, no rol dos direitos sociais, o direito à saúde, que subsume dentro da categoria do direito fundamental à vida. Em seu artigo 196, a Carta Magna aduz que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." No entanto, hoje são recorrentes as ...

Palavras-chave: direito constitucional