A inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2578/2020

O Projeto de Lei 2578/2020 deseja definir o gênero com base em características biológicas, porém, é necessário a observação de normas legais para averiguar a constitucionalidade do PL.

INTRODUÇÃOO deputado Filipe Barros, do Partido Social Liberal, apresentou no corrente ano o Projeto de Lei 2578/2020, que determina que o sexo biológico, as características sexuais primárias e cromossômicas definam o gênero dos brasileiros. Na justificação do PL, o Deputado argumentou que o termo gênero tem recebido diversos significados e favorece grupos de pressão hostis à instituição da família, fazendo ligação da mudança de gênero com grupos extremistas do movimento feminista. Contudo, a ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade PL 2578/2020 Definição de Gênero Características Biológicas