A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: kikomafra@gmail.com e f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou decisões de uma burocracia centralizada? O Brasil e algumas formas de gestão pública no trato com a pobreza urbana, acesso em 21 de maio de 2006, às 18:50 hs (GMT -4), no endereço http://www.democraciaparticipativa.org/; LYCURGO, ...

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