A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

O presente trabalho possui o objetivo discutir a competência constitucional dos Municípios na organização político, bem como as questões de cunho administrativo estabelecida pela República Federativa do Brasil, com enfoque na gestão das cidades, especificamente no Plano Diretor, um instrumento de planejamento previsto pelo Estatuto da Cidade. Em relação as questões de urbanização dos municípios, objetiva a necessidade de ordenar o pleno desenvolvimento da gestão daqueles, como instrumento da política urbana, em especial ao Município compelido com certa autonomia de acordo com os critérios de competências.

CONSIDERAÇÕES INICIAISO conceito de cidade sofreu inúmeras transformações ao longo do tempo, refletindo o contexto social em que se analisava tal vocábulo. Compreendendo-se o conceito de cidade, faz-se necessária uma análise de sua evolução histórica, dividida em três períodos históricos: 1) Idade Média, 2) Idade moderna, 3) Idade Contemporânea. As cidades surgiram, inicialmente, como pequenas aldeias às margens de rios e, com o crescimento populacional e das atividades, passaram a constituir ...

Palavras-chave: Plano Diretor República Federativa do Brasil Competência CF