A Caracterização do denominado Estado de Coisa Inconstitucional à luz dos Direitos Fundamentais

O presente trabalho tem como objetivo analisar o “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI).

INTRODUÇÃOO presente trabalho tem como objetivo analisar o ?Estado de Coisas Inconstitucional? (ECI). A ideia central é explorar o sistema penitenciário brasileiro, bem como a realidade que são enfrentadas por aquelas pessoas após a sentença declaratória. Portanto trata-se de uma violação ao princípio da dignidade humana e as garantias fundamentais que são protegidas pela Constituição Federal.Para tanto, a pesquisa aponta a omissão do Estado como o principal responsável pela falência do sistema ...

Palavras-chave: CF Caracterização Estado de Coisas Inconstitucional Direitos Fundamentais