A Administração Pública à luz do artigo 37, caput, da Constituição Federal

O presente artigo tem como escopo tecer uma análise acerca do conceito da locução “Administração pública”, indicando ainda seus princípios norteadores. Analisando assim o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que trata da administração do Estado brasileiro, e aponta os princípios implícitos e explícitos que se relacionam com a Administração Pública. A metodologia empregada na elaboração do presente estudo pautou-se na utilização do método dedutivo. Em relação à técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se doutrinas e a legislação referente ao tema proposto.

INTRODUÇÃO O Estado encontra na Administração Pública o instrumento indispensável para a execução de tarefas a que foi criado, ou seja, a gestão de interesses e bem-estar da coletividade visando um processo social. No entanto, para que obtenha êxito em suas funções, seja de distribuição de recursos ou investimento em saúde, educação, moradia, etc. A administração Pública submete-se aos princípios administrativos, pelo qual servem para disciplinar suas atividades, bem como estabelecer limites ...

Palavras-chave: Administração Pública Constituição Federal Princípios Norteadores Conceito da Locução