25 de março: Dia Nacional da Constituição

O papel dos Juizados Especiais na efetivação do acesso à justiça no Brasil após a Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 consagrou e garantiu o acesso à justiça como um direito fundamental, intimamente ligado à concepção de dignidade da pessoa humana e à concretização das garantias de outros direitos.Como se sabe, o acesso à justiça é fundamental para que o indivíduo seja protagonista da manutenção de seus direitos e para que consiga, da maneira mais rápida e efetiva, a solução de conflitos necessária à vivência em sociedade.E, mesmo em um país repleto de desigualdades, sobretudo ...

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