O efeito contrário do PL 2925/23 e a restrição ao acesso dos minoritários à segurança jurídica

Por Rafael Mortari.

Tramita no Congresso Nacional o PL nº 2925/2023, projeto que tem como proposta aprimorar a proteção dos debenturistas e investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores, aumentando a segurança jurídica dos investimentos. A proposta, mais do que necessária, se assemelha à já consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor para a tutela coletiva de direitos e inova ao garantir a possibilidade de propor ação civil ...

Palavras-chave: Efeito Contrário PL 2925/23 Restrição Acesso Minoritários Segurança Jurídica