Usucapião de bens móveis tombados uma análise em busca da efetividade protetiva do Decreto-lei 25/1937

Marcos Paulo de Souza Miranda é Promotor de Justiça em Piranga - MG; Coordenador Auxiliar do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas de Minas Gerais.

Marcos Paulo de Souza Miranda ( * ) SUMÁRIO: 1. RELEVÂNCIA PRÁTICA DO TEMA ABORDADO. 2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O USUCAPIÃO. 3. O REGIME JURÍDICO DOS BENS TOMBADOS. 4. OS BENS TOMBADOS SÃO, A PRINCÍPIO, COISAS FORA DO COMÉRCIO. 5. A DIFICULDADE DE SE ADQUIRIR BENS TOMBADOS ATRAVÉS DE USUCAPIÃO. 5.1. BENS PÚBLICOS TOMBADOS. 5.2. BENS PARTICULARES TOMBADOS. 5.3. UM PRECEDENTE IMPORTANTE. 6. A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR CULTURAL. 7. ...

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