Tenho mesmo que apresentar ITBI pago por cada Cessão e Promessa de Cessão no meu caso de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

Muitos Cartórios equivocadamente cobram ITBI por cada uma das cessões e promessas de cessão realizadas…

A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA é uma medida que visa aperfeiçoar a compra e venda que não fora resolvida (com a outorga da Escritura definitiva) ainda que quitado o preço e levado a efeito o contrato preliminar (promessa ou compromisso de compra e venda desde que irrevogáveis) que embasa a pretensão. Trata-se, como se percebe, de um remédio jurídico que como sempre falamos aqui, pode ser obtido na atualidade seja através da via judicial, seja pela via extrajudicial, direto no Cartório do RGI, como ...

Palavras-chave: Remédio jurídico ITBI LRP Adjudicação Compulsória