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Fonte: Júlio Martins

Temos mesmo que dividir a herança deixada pelo nosso pai com a última companheira dele?

Tal como acontece no CASAMENTO, na UNIÃO ESTÁVEL a(o) companheira(o) pode ter direito à herança sobre BENS PARTICULARES do(a) morto(a)…

ALGUMAS PESSOAS AINDA NÃO se deram conta mas depois dos emblemáticos julgados do STF ( RE 878.694 e RE 646.721) já não se admite distinção entre CASAMENTO e UNIÃO ESTÁVEL de modo que na sucessão as mesmas soluções (e questões polêmicas) relacionadas ao Casamento terão lugar também na União Estável. A União Estável, como já sabemos, se configura com a reunião dos requisitos do art. 1.723 do CCB e dentre eles INEXISTE exigência de contrato escrito - que tem sua grande valia para oportunizar a ...

Palavras-chave: Divisão Herança.Pai Última Companheira União Estável Casamento CC