STJ – a impossibilidade de Penhora Total de Conta Conjunta

Por Marcos Roberto Hasse.

No dia 15 de junho o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade deu provimento ao Recurso Especial nº 1610844/BA, o qual havia sido admitido como paradigma do Tema IAC 12 (Incidente de Assunção de Competência) que objetivava a delimitação da seguinte controvérsia: "possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo".Diante da divergência de entendimento entre as ...

Palavras-chave: STJ Impossibilidade Penhora Total Conta Conjunta CC CPC/15