Fonte: Júlio Martins
Postado em 07 de Março de 2024 - 17:50 - Lida 246 vezes
Sou filha única e meu falecido pai deixou tudo em Testamento para mim. Sou obrigada a fazer Inventário mesmo assim?
Mesmo sendo filha única e havendo testamento destinando tudo para essa filha haverá necessidade de realizar o Inventário
COM O FALECIMENTO da pessoa natural opera-se indistintamente a transmissão da sua herança em favor dos herdeiros legítimos e testamentários - ainda que esses desconheçam tanto a existência de eventual herança quanto a ocorrência do evento morte. Tal regra encontra-se expressamente estatuída no art. 1.784 do Código Civil que trata do "direito de Saisine". Exatamente por conta dessa importante regra - nítida ficção legal - se torna possível afirmar que com o falecimento, os bens do "de cujus" não ...