Sobre a vedação ao comportamento contrário

O artigo tenta de forma didática e resumida descrever a definição da vedação ao comportamento contrário, inclusive com reflexos na jurisprudência. Apontando também sua origem que é o princípio da boa-fé objetiva. Demonstrando a nova dimensão do direito das obrigações em face da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002

Há farta jurisprudência brasileira sobre o que doutrina chama de venire contra factum proprium. Contendo inclusive duplo sentido à luz da teoria dos atos próprios [1]. Configurando-se as diferentes figuras de boa-fé objetiva [2], destacando-se o venire contra factum proprium. A decisão selecionada é referente aos inúmeros casos envolvendo loteamento irregular. A dogmática dos atos próprios visa amparar o modelo da teoria geral da relação jurídica. Relação jurídica é conceito fundamental da ...

Palavras-chave: Direito das Obrigações Direito Civil Boa-fé Venire contra factum proprium