Será que o locatário dos bens da herança tem direito de preferência no caso de Cessão de Direitos Hereditários?

A depender da forma da Cessão de Direitos Hereditários o direito de preferência de eventual locatário de bens da herança deverá existir e ser, nesse caso, respeitado.

Em se tratando de Cessão de Direitos Hereditários é sempre necessário recordar que este importante instrumento de transferência de bens componentes de uma HERANÇA tem regulamentação legal no Código Civil. Sempre anotamos isso já que infelizmente muitos operadores do Direito (e lamentavelmente muitos Cartórios) acabam negando ou dificultando a realização do ato baseados numa interpretação equivocada. Reza o art. 1.793 do Código Reale que:"Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o ...

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