Fonte: Júlio Martins
Postado em 07 de Fevereiro de 2024 - 12:17 - Lida 220 vezes
Se o Casamento for pela Separação Obrigatória de Bens a viúva terá direito na herança deixada pelo falecido?
Especialmente agora é preciso refletir sobre os efeitos do casamento e da união estável sob o regime da Separação Obrigatória (ou Legal) de Bens
POR LEI O CASAMENTO será regido necessariamente pela SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 1.641 do Código Civil, retratando essas hipóteses o casamento (e também a União Estável): 1. Das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; 2. Da pessoa maior de 70 (setenta) anos e 3. De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Já houve época em que a idade mirada para esse regime legal ...