Responsabilidade Civil do Médico: diante da negligência no prontuário

Diante da judicialização da medicina e as recentes condenações por erro médico, este artigo tem como objetivo abordar o conceito de responsabilidade civil aplicada a medicina, a negligência no preenchimento do prontuário, bem como os impactos causados nas demandas judiciais. Trata-se da análise do prontuário médico, a qual tem como uma de suas finalidades o caráter legal, pericial e cientifico. Pontua-se também a cerca da culpa na modalidade stricto sensu (imperícia, negligência e imprudência) e a responsabilização do médico como profissional liberal pela ótica do código de defesa do consumidor. Por fim, expõem-se os motivos pelo qual um bom prontuário, é um aliado valioso pelos elementos técnicos que nele compõe.

1 IntroduçãoDe acordo com a pesquisa realizada pelo CNJ sobre judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução, via Lei de Acesso à Informação ? LAI, no período entre 2008 e 2017, constatou-se que há um crescimento significativo de aproximadamente 130% no número de processos anuais nos tribunais de primeira instância, relacionadas ao direito   á   saúde.   Para o   mesmo período, os relatórios ?Justiça em Números? do CNJ   apontam   um   crescimento de 50% ...

Palavras-chave: Responsabilidade Civil Erro Médico Código de Defesa do Consumidor Prontuário Médico CC CDC