Reserva de imóvel na planta: entenda decisão do Poder Judiciário que autoriza reserva de unidade sem registro de incorporação

Por Kamel Salman

No último mês, algumas reportagens, principalmente nas regiões catarinenses, deixaram na dúvida players do mercado imobiliário. Tal discussão surgiu em razão de uma ação civil pública em que o Ministério Público de Santa Catarina ingressou em face de uma construtora e incorporadora tradicional da região, afirmando que a empresa estaria infringindo a legislação e comercializando unidades de seus empreendimentos na planta, apesar de ainda não ter realizado o registro da incorporação.Porém, ...

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