Fonte: Ivo Cairrão
Postado em 17 de Março de 2023 - 13:16 - Lida 531 vezes
Regulamento de dosimetria: o que muda para a LGPD?
Normas definem como a ANPD pode aplicar as sanções para empresas que violarem a LGPD.
No último mês, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, responsável por definir as medidas sancionadoras da autoridade com relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).A dosimetria é a forma de selecionar a sanção mais adequada para os casos de violação da LGPD. O regulamento busca calcular de forma cabível as medidas para cada caso específico de violação.?A regulamentação visa trazer mais ...