Regime obrigatório de separação de bens após os 70 anos não é mais obrigatório

Segundo o Dr. Hygoor Jorge é preciso, porém, manifestar a vontade através de escritura pública

Na última quinta-feira, dia 1º, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos não é mais obrigatório. Por decisão unânime, foi entendido que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito das pessoas idosas e fere a autonomia da vontade pela prática de etarismo, nome que se dá ao preconceito contra pessoas com base na sua idade.Segundo o Dr. Hygoor Jorge, ...

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