Reconhecimento do STF sobre: a União Estável como Entidade Familiar – Direitos a Herança

O presente artigo tem por finalidade, demonstrar os direitos a herança do cônjuge ou companheiro na união estável, o qual passou a ser sucessor legítimo necessário, a partir das decisões dos Recursos Extraordinários do Supremo Tribunal Federal n° 878.694 e 646.721 que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC/02, dando legalidade tão somente ao artigo 1.829, I do CC/02. No contexto deste artigo será retratado também sobre os antecedentes históricos e a legislação brasileira da União estável, a origem e o reconhecimento como Entidade familiar, os pressupostos, os deveres, e os efeitos jurídicos, os quais serão diferentes do casamento. Será relatado como ocorre a comprovação desta união estável entre os casais heteroafetivos e homoafetivos e a sua expansão na sociedade brasileira em geral. Palavras-chave: União Estável. Entidade Familiar. Decisões do STF. Direitos a Herança.

1 INTRODUÇÃONo referente artigo será retratado o ? Reconhecimento do STF sobre: A união estável como Entidade familiar ? Direitos a herança", que desconsidera o casamento como a única forma de constituir família, conforme o artigo 226, §3° da Constituição Federal de 1988. Assim, podendo ocorrer por convinvencialidade, como nos casos da União estável, pois no conceito moderno de direito de família, é considerado entidade familiar, podendo ocorrer por pessoas de sexos opostos ?heteroafetivos" ou ...

Palavras-chave: Reconhecimento STF União Estável Entidade Familiar Direito à Herança CC CF