Questões de Direito Civil

Questões comentadas de Direito Civil da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Mato Grosso.

Questão nº 31. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro:  (A) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.  (B) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.  (C) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei ...

Palavras-chave: Direito Civil Concurso 2009 Resolução Questões